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17/11/2009
LEIS LAN´S-SORRISO/MT

17/11/2009 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO/MT - COMARCA DE SORRISO/MT - 2a. VARA - INFÂNCIA E JUVENTUDE - PORTARIA NRO. 001/2009:::::>>> ART. 11 - Fica PROIBIDO o ingresso e permanência de crianças desacompanhadas dos pais, em Estabelecimento Comercial do tipo "Lan House" e outros similares que explorem jogos em "vídeo games", fliperamas e outros. Se acompanhadas, o horário máximo de permanência será até as 22 horas. PARAGRAFO 1o.: Os adolescentes com idade igual ou superior a 12 (doze) anos e inferior a 16 (dezesseis) anos de idade poderão permanecer até às 18:00 horas, desde que não estejam trajando uniforme escolar e tenham em mãos autorização, por escrito, do responsável legal, com firma reconhecida, válida por 30 (trinta) dias, renovável a critério das pessoas alencadas no art. 2o. desta Portaria. (O pai, a mãe, o tutor, o curador e o guardião). PARAGRAFO 2o.: Os adolescentes com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos e inferior a 18 (dezoito) anos de idade poderão permanecer até às 22:00 horas, desde que não estejam trajando uniforme escolar, portando autorização, por escrito, do responsável legal, com firma reconhecida, válida por 30 (trinta) dias, renovável a critério das pessoas alencadas no art. 2o. desta Portaria. PARAGRAFO 3o.: O dono do Estabelecimento Comercial manterá um arquivo próprio, com cópia das referidas autorizações para as devidas fiscalizações pelos Conselheiros Tutelares, Comissários ou Voluntários do Juízo e pela Polícia.

 


Fonte: PORTARIA NRO. 001/2009

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